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27 de Junho de 2022 - 

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado relativo à contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de . Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.638.772, realizado em juízo de retratação e classificado no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária sobre a receita bruta.O acórdão estabelece a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PlataformaA página de  do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre , , ,  e , por palavras-chaves e vários outros critérios.A página  disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito  e do  do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.Fonte STJ
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